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Revalidação/Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros

Legislação

O arcabouço jurídico que normatiza o processo de revalidação e reconhecimento de diplomas é composto por uma série de leis, resoluções e portarias publicadas pelo Ministério da Educação e Conselho Nacional de Educação. Cada uma delas pode ser consultada na íntegra nos links abaixo:

Ministério da Educação
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